A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, na sessão desta segunda-feira (27), o Projeto de Lei nº 231/2026, que prevê a criação de vagas de estacionamento destinadas a advogados e advogadas em efetivo exercício profissional, nas proximidades de órgãos do Poder Judiciário, da Administração Pública e de delegacias de polícia. De autoria do presidente do Legislativo, vereador Julio Küller (PL), a proposta segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.
As vagas serão implantadas prioritariamente no entorno ou a uma distância máxima de 50 metros de locais estratégicos para o exercício da advocacia, como o Fórum Estadual, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Subseção da OAB Ponta Grossa, delegacias de polícia, estabelecimentos prisionais, Prefeitura, Câmara Municipal e demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
De acordo com o projeto, para utilizar as vagas será necessário manter visível, no painel do veículo, a carteira profissional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou outra credencial específica que venha a ser regulamentada. A utilização das vagas não isenta o profissional do pagamento das tarifas do estacionamento rotativo, quando existentes, salvo eventual regulamentação em sentido diverso pelo Poder Executivo.
A quantidade de vagas em cada localidade será definida pelo órgão municipal responsável pelo trânsito, considerando critérios como viabilidade técnica, proporcionalidade e demanda de atendimento. O uso indevido das vagas continuará sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Prerrogativas profissionais
A OAB Ponta Grossa, através de sua presidente, Dra. Mariantonieta Pailo Ferraz, ressalta que a medida não representa privilégio ou benefício exclusivo à categoria, mas sim um instrumento para assegurar o exercício das prerrogativas profissionais da advocacia, garantidas pelo Estatuto da Advocacia e essenciais à prestação jurisdicional e ao atendimento da população.
Segundo ela, trata-se da disponibilização de vagas rotativas e pontuais em locais específicos de atuação profissional, como fóruns, delegacias, repartições públicas e demais órgãos do sistema de Justiça, permitindo maior agilidade no cumprimento de diligências e atos urgentes em defesa dos direitos dos cidadãos.
A presidente da OAB Ponta Grossa destaca ainda que a iniciativa busca garantir melhores condições para o exercício da advocacia e assegurar o acesso rápido dos profissionais aos locais onde desempenham suas atividades. Medidas semelhantes já são adotadas em outras cidades e em órgãos do Judiciário, como no Tribunal de Justiça do Paraná.
A entidade lembra ainda que a Ordem dos Advogados do Brasil possui papel constitucional diferenciado, previsto na Constituição Federal, atuando não apenas na defesa das prerrogativas da advocacia, mas também na proteção do Estado Democrático de Direito, da Constituição e dos direitos da sociedade. Por isso, a garantia de condições adequadas para o exercício da profissão beneficia diretamente os cidadãos que dependem da atuação rápida e eficiente dos advogados.
Na justificativa do projeto, o vereador Julio Küller afirmou que a escassez de vagas próximas aos órgãos públicos e judiciais tem dificultado o exercício da advocacia, comprometendo a realização de diligências e, consequentemente, o atendimento à população.
Com a aprovação em dois turnos na Câmara Municipal, o projeto aguarda agora a sanção do Executivo para entrar em vigor.

Confira a nota da OAB Ponta Grossa na íntegra, aqui. 

Com informações de assessoria